Sancionada lei que torna o CPF único registro de identificação


Quais são as regras para a venda das férias? Como é o cálculo?
Como funciona a venda de férias?
A venda de férias corresponde ao abono pecuniário do período de descanso. Nesse caso, o trabalhador troca parte das férias por um pagamento adicional. Tanto trabalhadores contratados em regime integral ou em regime parcial de tempo podem solicitar vender parte das férias. Por outro lado, aprendizes não têm esse direito.Quanto tempo de férias é possível vender?
Segundo a lei, é possível que o trabalhador opte pela venda de até ⅓ de suas férias anuais. Ou seja, para um período de 30 dias de descanso é possível abrir mão de 10 dias delas.
Dessa forma, o trabalhador recebe 30 dias de férias com adicional de ⅓, além de receber ⅓ do salário mensal, que corresponde ao abono em si, referente aos 10 dias.Como calcular a venda de férias?
Como dito anteriormente, vender as férias deve seguir as regras da legislação trabalhista, que permite a venda de apenas um terço das férias. Isso equivale a 10 dias do total de 30 dias de descanso. Ou seja, um funcionário que decidir vender suas férias deverá folgar 20 dias e trabalhar (vender) 10 dias. Supondo que o colaborador ganhe R$ 3.000,00 por mês, ao oferecer a venda das férias para a empresa, na prática, o cálculo deve considerar os seguintes itens:- pagamento de férias:
- 1/3 de adicional de férias, no mínimo;
- 10 dias trabalhados a mais;
- hora extra, adicional noturno e insalubridade (caso o profissional tenha esses valores para receber).
Sendo assim, ao vender os 10 dias de férias, o colaborador deve receber:
- pagamento das férias: R$ 3.000,00;
- pagamento do adicional de férias: R$ 999,00;
- 10 dias trabalhados a mais: R$ 1.000,00.
- até 5 faltas: férias de 30 dias;
- de 6 a 14 faltas: férias de 24 dias;
- de 15 a 25 faltas: férias de 18 dias;
- 24 a 32 faltas: férias de 12 dias.
Em caso de mais de 32 faltas, o colaborador não terá direito a férias.
Quais os descontos que incidem sobre a venda das férias?
Os dias de venda de férias, que forem trabalhados, terão os descontos normais, com os outros dias trabalhados. Entretanto, o benefício do terço extra não pode ter desconto nem do INSS e nem do Imposto de Renda.A empresa pode obrigar o trabalhador a vender férias?
De jeito nenhum. A venda de férias é um direito do trabalhador, e não da empresa. Portanto, somente o colaborador pode requerer esse benefício, que não pode ser sugerido ou imposto pelo empregador.Quando deve ser feito o pagamento das férias?
Quando o trabalhador decide por vender as férias, o pagamento do abono deve acontecer junto à quitação do período de descanso.
Conforme estabelece a lei, o pagamento do valor das férias deve acontecer em até 2 dias antes do início do período de descanso.Quando e como deve ser feito o pedido da venda das férias?
Segundo a lei, o pedido de abono de férias deve ocorrer em até 15 dias antes do período aquisitivo. Portanto, note que não ocorre antes do gozo do descanso, mas antes do fim da conquista do direito às férias. O pedido deve ser feito por escrito para que a empresa possa comprovar que ele partiu do próprio trabalhador. FONTE: JORNAL CONTÁBIL LINK DA MATÉRIA: https://www.jornalcontabil.com.br/quais-sao-as-regras-para-a-venda-das-ferias-como-e-o-calculo/
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Como funciona a estabilidade da trabalhadora gestante e mãe?
A Constituição Federal garante para mãe um período de estabilidade que vai desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Essa estabilidade, nos mesmos termos, também é estendida:
- a) ainda que a confirmação da gravidez ocorra durante o prazo do aviso-prévio trabalhado ou indenizado;
- b) a quem detiver a guarda da criança, no caso de morte da genitora;
- c) ao empregado adotante, ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.
Quais as vantagens e desvantagens do banco de horas e das horas extras?
Dia de jogo do Brasil na copa será feriado? Posso sair pra ver o jogo?
- Brasil x Sérvia – dia 24 de novembro (quinta-feira) às 16:00;
- Brasil x Suíça – dia 28 de novembro (segunda-feira) às 13:00;
- Brasil x Camarões – dia 2 de dezembro (sexta-feira) às 16:00.
Como podemos observar, os dias de jogo da copa do mundo ocorrerão nos dias de semana e em horário de expediente de trabalho, por isso, essa grande dúvida por parte dos trabalhadores.
Dia de jogo será feriado? Poderei parar para assistir?
Conforme artigo 59 da CLT, as empresas estão autorizadas a estabelecer um sistema individual de compensação de horas dentro da mesma semana ou mês, ou ainda que se valham do banco de horas para tal. Outra situação de compensação de folga durante os jogos é caso a empresa firme algum tipo de acordo específico entre os sindicatos das classes para liberar o trabalho no horário de jogo.
Todavia, vale lembrar que em hipótese alguma poderá ser recomendado que o trabalhador falta no emprego nos dias de jogos ou simplesmente saia do trabalho para assistir aos jogos, sob pena de sofrer advertências, perda do dia trabalhado e em situações mais graves até demissão por justa causa. Fonte de matéria: Jornal Contabil Link da matéria: https://www.jornalcontabil.com.br/dia-de-jogo-do-brasil-na-copa-sera-feriado-posso-sair-pra-ver-o-jogo/